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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/08/2013 16:41:50 Lei nº 606/11 - Dispõe sobre aberura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:39:54 Lei nº 607/11 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:38:14 Lei nº 608/11 - Autoriza o Executivo a fazer doação de Imóvel à SSP/PR PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:32:40 Lei nº 609/11 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:31:03 Lei nº 610/11 - Dispõe sobre a alteração de vagas no quadro de Cargos em Prov.Efetivo PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:29:24 Lei nº 611/11 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:27:56 Lei nº 612/11 - Dispõe sobre autorização para abertura de Créd.Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:25:48 Lei nº 613/11 - Dispõe sobre forma de amortização do déficit técnico atuarial PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:23:14 Lei nº 614/11 - Dispõe sobre autorização abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:21:28 Lei nº 615/11 - Autoriza o Executivo a Contratar Operações de Créd. com o BRDE e/ou BNDES PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:19:34 Lei nº 616/11 - Autoriza a abertura de Crédito Adic.Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:17:40 Lei nº 617/11 - Dispões sobre abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:14:32 Lei nº 618/11 - Autoriza dispositivos legais do Estatuto do Magistério Municipal PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:12:45 Lei nº 619/11 - Autoriza abertura de Crédito Adic.Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:10:58 Lei nº 620/11 - Dispõe sobre inclusão Fisioterapêuta nos programas assist. à saúde PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.