LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 836 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL |
| ANEXOS | |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL
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