ALTERA A LEI 255/02, QUANTO AOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS DE CIRURGIÃO DENTISTA 20 HORAS, CIRURGIÃO DENTISTA 40 HORAS, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, VETERINÁRIO, OPERADOR DE MÁQUINAS E TRATORISTA E DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DO AGENTE EPIDEMIOLÓGICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS, CIRURGIÃO DENTISTA 20, PSICÓLOGO, OPERADOR DE MÁQUINAS, TRATORISTAS E ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS