ALTERA A LEI MUNICIPAL 864/2016 QUANTO AOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO 40 HORAS, PROCURADOR JURÍDICO 20 HORAS, CONTADOR 20 HORAS E DO CARGO EM COMISSÃO DIRETOR DA SECRETARIA GERAL 40 HORAS, ALTERA OS ANEXOS I, II E V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS