ALTERA A LEI 255/02, QUANTO AOS VENCIMENTOS INICIAIS DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO 20 HORAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO 20 HORAS E DO CHEFE DE TRATORISTA E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE COZINHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.