LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 015 |
| Ano: | 1990 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA P/ DESAPROPRIAÇÃO |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA P/ DESAPROPRIAÇÃO
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