LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 015
Ano: 1990
Súmula:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA P/ DESAPROPRIAÇÃO

 
ANEXOS
 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA P/ DESAPROPRIAÇÃO
 
   
   
   
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