LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 996 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | 005/2020 |
| Súmula: | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 |
| ANEXOS | |
LEI Nº 996/2020 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
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