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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 238/2001
ALTERA A LEI Nº 224/01
Lei Municipal nú 236/2001
AUTORIZA TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS
Lei Municipal nú 235/2001
ALTERA A LEI Nº 227/01
Lei Municipal nú 234/2001 - Projeto:
ALTERA A LEI Nº 218/01
Lei Municipal nú 233/2001
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Lei Municipal nú 232/2001
AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL
Lei Municipal nú 231/2001
 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Lei Municipal nú 230/2001
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Lei Municipal nú 229/2001
REGULAMENTA E OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
Lei Municipal nú 228/2001
ALTERA ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 226/01
 
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Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 11:30 - 13:00 às 17:00.
Brasão Prefeitura
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Última atualização: 01/04/2026 09:41:24 Logo Ingá