A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão encarregado de estabelecer formas de controle e de prevenção da poluição do meio ambiente no território do Município; adotar medidas de prevenção de uso de solo e de subsolo, das águas, do ar, da flora e fauna do Município; exercer medidas de proteção dos mananciais, desenvolvendo ações de recuperação florestal, das nascentes dos cursos de água, principalmente daqueles destinados ao consumo da população; fiscalizar de acordo com os dispositivos legais, as instalações industriais, agropecuárias e as prestadoras de serviços, particulares ou públicos, que estejam poluindo o meio ambiente, notificando e autuando; desenvolver ações conjuntas com os órgãos Federais e Estaduais no controle da poluição ambiental e dos planos estabelecidos para a sua proteção.