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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 917/2017
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Projeto: 038/2017
AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 1.168.277,87 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)
Lei Municipal
nú 916/2017
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Projeto: 037/2017
DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR E AGENTES POLÍTICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal
nú 915/2017
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Projeto: 036/2017
AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
Lei Municipal
nú 914/2017
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Projeto: 035/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
Lei Municipal
nú 913/2017
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Projeto: 007/2017 Legislativo
AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Lei Municipal
nú 912/2017
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Projeto: 006/2017 Legislativo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA
Lei Municipal
nú 911/2017
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Projeto: 033/2017
ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 737/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal
nú 910/2017
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Projeto: 032/2017
AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
Lei Municipal
nú 909/2017
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Projeto: 005/2017 Legislativo
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal
nú 908/2017
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Projeto: 004/2017 Legislativo
ALTERA A LEI MUNICIPAL 864/2016 QUANTO AOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO 40 HORAS, PROCURADOR JURÍDICO 20 HORAS, CONTADOR 20 HORAS E DO CARGO EM COMISSÃO DIRETOR DA SECRETARIA GERAL 40 HORAS, ALTERA OS ANEXOS I, II E V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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