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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/11/2020 16:59:04 DECRETO Nº 2431/2020 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO DECRETO
27/11/2020 09:49:18 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PE 46.2020 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
25/11/2020 15:51:42 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEX. 14.2020 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
25/11/2020 15:49:50 ATA DE SESSÃO DA INEX. 14.2020 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
25/11/2020 14:29:47 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 83.2020 - PE 40.2020 - M PEREIRA LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/11/2020 14:28:35 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 82.2020 - PE 40.2020 - F DOS SANTOS LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/11/2020 13:42:12 EDITAL DO PE 55.2020 LICITAÇÕES EDITAIS
25/11/2020 13:41:08 AVISO DE LICITAÇÃO DO PE 55.2020 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
24/11/2020 17:13:29 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 81.2020 - PE 39.2020 - M PEREIRA LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/11/2020 17:12:37 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 80.2020 - PE 39.2020 - PAMA LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/11/2020 17:11:39 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 79.2020 - PE 39.2020 - A VIEIRA LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/11/2020 17:10:54 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 78.2020 - PE 39.2020 - POLIMPRESSOS LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/11/2020 17:00:53 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 77.2020 - PE 39.2020 - PONTOCOM LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/11/2020 16:59:55 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 76.2020 - PE 39.2020 - ALBGRAF LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/11/2020 16:59:05 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 75.2020 - PE 39.2020 - GRIL GRÁFICA LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.