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AUDIÊNCIA PÚBLICA QUADRIMESTRAL DA SAÚDE

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

Última Modificação: 02/03/2020 09:09:07 | Visualizada 478 vezes


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Aconteceu na sexta-feira (28) de Fevereiro às 10:00(dez) horas nas dependências da Câmara Municipal de Godoy Moreira, a Audiência Pública do relatório quadrimestral da Secretaria de Saúde, referente ao terceiro quadrimestre 2019 (setembro, outubro, novembro e dezembro).

Na oportunidade foi apresentado o plano de aplicação dos recursos que foram direcionados à saúde do município, demonstrando que foi atingindo e ultrapassado os índice de 15% que são obrigatórios por lei sua realização. Em resumo da Prestação de conta apresentado pelo Departamento de Contabilidade

19,55% foi percentual demostrado e detalhado, sendo fiel em seu compromisso legal.

É importante a participação popular para verificar e ouvir do contador do município todos os procedimentos e protocolos realizados pelo departamento municipal de saúde.

A Audiência pública para apresentação do Relatório Quadrimestral é uma determinação legal imposta por força da Lei 141/2012 precisamente em seu artigo 36.

Comprovemos! Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2o Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Fonte: Assessoria de Imprensa

28 de Fev 2020 - Cmara Municipal Crédito: J.C.A.O
Legenda: 28 de Fev 2020 - C?mara Municipal

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